São Sebastião prorroga campanha de renegociação de dívidas municipais com desconto de até 100%

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios


Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) da Prefeitura de São Sebastião. O novo limite para a renegociação de dívidas com a Administração Municipal vai até 20 de dezembro.

De acordo com a municipalidade, o prazo final para renegociações de débitos acabaria em novembro. O programa alcança todas as dívidas com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS), mesmo que o valor devido já esteja inscrito na dívida ativa.

A campanha de Anistia Fiscal prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.

Descontos - Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.

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