Câmara de Pinda aprova 6,58% de reposição salarial para o funcionalismo

Estão excluídos desta majoração os vereadores, o prefeito, o vice-prefeito, secretários, assessores e funcionários providos por comissão e funções designadas


A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, por ocasião da 16ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, dia 15 de maio, no Palácio Legislativo Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Executivo, que prevê um aumento salarial na ordem de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) retroativo a 1º de maio de 2017 para o funcionalismo público, abrangendo também os servidores da Fundação Dr. João Romeiro, além dos aposentados e pensionistas pagos pelo município. 

De acordo com o projeto, este reajuste não atinge os cargos providos por comissão e funções designadas da administração municipal. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprova o mesmo percentual para os funcionários do Legislativo.

Também foram apresentados os Projetos de Lei nº 75/2017 e nº 76/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que fixa o salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e o subsídio dos vereadores, respectivamente, para manter os valores do ano passado, desta forma, eles não terão aumento nos seus vencimentos. Este é o segundo ano que a Câmara de Vereadores mantém inalterados os valores dos salários dos cargos públicos da administração municipal direta e o subsídio dos parlamentares.

Outro Projeto de Lei apresentado, nº 74/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivos da Lei n° 5.717, de 17.10.2014, que “dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”, foi rejeitado por seis votos contrários e três favoráveis; e o Projeto de Resolução nº 04/2017, também da Mesa Diretora que, fixa limites para gastos com telefonia fixa e telefonia móvel dos vereadores, assessores e funcionários do legislativo, foi aprovado por unanimidade. 

 


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