A APLICAÇÃO DO FATO DO PRÍNCIPE (factum principis) BEM COMO DO ARTIGO 317 E 393 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO COVID - 19

Por: ONIVALDO FREITAS JR. ADVOGADO. OAB/RIO DE JANEIRO 111.561 e OAB/SÃO PAULO 206.762-A. Relator da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Especialista em Direito Tributário.


Primacialmente devemos saber que:

 "fato do príncipe", na mais bela definição jurídica do termo ...é a determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente a sua execução...

Configura álea administrativa extraordinária e extracontratual.

Exige-se como requisitos para a ocorrência do fato do príncipe que o evento seja inevitável; que haja nexo de causalidade entre o ato administrativo/legislativo e a paralisação do trabalho; que impossibilidade absolutamente a continuação do negócio; e, por fim, que o empresário não concorra para a sua ocorrência, ou seja, o " factum principis", é espécie de força maior.

MELHOR DIZENDO: O fundamento da "teoria do fato do príncipe" reside na ideia de que a Administração, se causar danos ou prejuízos aos administrados, ainda que em benefício da coletividade, deve indenizá-los. 

Com isso em mente temos que a situação atual causada pelo COVI-19, faz por si só a aplicação do "fato do príncipe", com a suspensão da obrigatoriedade de pagar IMPOSTOS e até de maneira GERAL e mais incisiva, DESOBRIGA O CONTRIBUINTE EM PAGAR IMPOSTOS DE FORMA DEFINITIVA.

Aliás, os próprios artigos 317 e 393 do Código Civil Brasileiro somados ao "fato do príncipe", norteiam a questão jurídica da "suspensão ou do não pagamento definitivo dos tributos",

Vejamos os artigos em comento:

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. 

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

RECENTE DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUSPENDENDO PAGAMENTOS DE TRIBUTOS POR  CAUSA DO COVID-19.

Como acima dissemos, se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas.

Com esse entendimento, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos.

O Nobre Magistrado afirmou que ações do estado prejudicam arrecadação da empresa.

A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses. Assim, a empresa não fica obrigada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins. 

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular.

Ele considerou que atos e ações da própria administração pública, por conta da pandemia, criaram situação de completa imprevisibilidade.

CONCLUINDO: O contribuinte poderá acionar o Poder Judiciário para buscar a suspensão e até o não pagamento definitivo de todos os impostos durante a pandemia do Covid-19.

Por:   ONIVALDO FREITAS JR. ADVOGADO.

OAB/RIO DE JANEIRO 111.561 e OAB/SÃO PAULO 206.762-A.

Relator da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP.

Especialista em Direito Tributário.