Não há vínculo trabalhista entre entregadores e empresas de aplicativo, diz Justiça de SP

Decisão foi proferida pela juíza Shirley Escobar após analisar processo do Ministério Público do Trabalho


O advento dos aplicativos de serviços de entrega, que reúnem milhares de trabalhadores espalhados por todo o Brasil, trouxe um grande desafio para a Justiça brasileira, sobretudo em casos de processos e reivindicações de direitos trabalhistas por parte dos entregadores em relação às empresas que administram o serviço.    

Recentemente, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve que deliberar um pedido do Ministério Público do Trabalho para obrigar algumas empresas (iFood e Rappi) a reconhecer o vínculo trabalhista dos empregadores que prestam serviço nas plataformas.   

Em um processo que alegava fraude por parte dessas empresas na questão do vínculo empregatício, a juíza Shirley Escobar, em uma decisão inédita, considerou que não houve sonegação de vínculo, justamente por se enquadrar o negócio dessas companhias na área de tecnologia. Segundo a magistrada, "a atividade principal dessas organizações não é a oferta de transporte de mercadorias".

Por outro lado, a alegação do Ministério Público do Trabalho baseava-se em uma eventual contratação disfarçada de trabalhadores autônomos diretamente ou por intermédio de empresas denominadas operadoras logísticas, sonegando o vínculo trabalhista e a consequente perda dos direitos. O órgão também pediu uma multa de R$ 24,5 milhões pela suposta fraude.

Com a decisão da juíza Shirley Escobar, fica o entendimento, portanto, da ausência de vínculo do entregador com a plataforma, por meio de um operador logístico. Há liberdade de escolha por parte dos entregadores no que diz respeito a trabalhar ou não, quando trabalhar e por quanto tempo trabalhar, além de não haver relação de subordinação, não constituindo vínculo empregatício.    

Com tal entendimento, a juíza considerou improcedentes os pedidos de declaração de existência de vínculo de emprego e a multa imposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Quando o processo ganhou as páginas da mídia, o iFood divulgou a seguinte nota de imprensa: "Mantemos o compromisso de dialogar e continuar oferecendo oportunidades de geração de renda para os entregadores que escolhem o aplicativo, bem como seguimos evoluindo com iniciativas, tais como seguro de acidente pessoal e campanhas educativas de segurança no trânsito."

O trabalho com aplicativos de entrega e de outras áreas como mobilidade urbana tem sido uma alternativa de muitos brasileiros contra o desemprego. Segundo dados oficiais, há atualmente cerca de 11 milhões de desempregados no país, embora os indicadores mais recentes apontem para uma melhora no nível de emprego. 

Além dos aplicativos, muitos brasileiros têm procurado vagas na administração pública, justamente pelos altos salários e pela estabilidade no emprego. Como o estado de São Paulo é o mais populoso, há uma grande procura de candidatos por concursos SP, além de uma boa parcela de jovens que tentam empreender nas áreas de tecnologia e marketing digital.

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