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- 28/09/2012 10h10 - Assessoria/PMSJC

Regularização de obras vai até sábado no Poupatempo

Encerra-se nesta sexta-feira (28) o prazo para solicitar a regularização de obras realizadas sem autorização da Prefeitura e obter o habite-se. Um posto exclusivo vai atender os contribuintes na Rua Maria Luiz de Medeiros 92, no centro (via paralela à rua do Paço). No sábado (29), o requerimento pode ser protocolado no Poupatempo (Avenida São João 2.200, Shopping Colinas), das 9h às 15h.

Até esta quinta-feira (27), foram apresentados 8.619 pedidos de regularização de obras concluídas, com base na lei aprovada pela Câmara Municipal. Desse total, 2.984 projetos foram aprovados pela Prefeitura, 2.964 estão em análise e apenas 104 foram indeferidos.

Até agora foram solicitadas 995 plantas populares, sendo que 4.080 já foram concedidas. Também foram protocolados pedidos de regularização para 4.667 pequenos empreendimentos e apenas 129 para construções acima de 600 metros quadrados de área construída.

Para ser regularizada, a obra deverá se localizar em loteamento regular e liberado para construção, fora de áreas de risco, de proteção ambiental ou preservação permanente. As outras exigências são ter condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene. A construção precisa estar terminada e pronta para receber o Habite-se.

Qualquer obra que atenda as exigências da legislação pode ser regularizada: residência, loja, igreja, salão, galpão ou prédio. No caso de edificações com área maior que cem metros quadrados, o dono do empreendimento terá de arcar com as despesas de projeto, taxas municipais e custos da regularização ? só não pagará a multa por ter construído irregularmente.

Terão direito à planta popular e aos descontos nas taxas municipais os proprietários com possuir renda mensal inferior a seis salários mínimos e donos de único imóvel, cuja construção precisa ter menos de cem metros quadrados. Se a obra não for para uso residencial, o proprietário terá de se enquadrar como microempreendedor individual (MEI) para ter os mesmos benefícios. Nestes casos, os processos serão protocolados na Secretaria de Habitação, que fica no 3° andar do Paço Municipal (Rua José de Alencar 123, centro).

Se a obra tiver mais de dez anos, o proprietário não precisa entrar com o processo para regularizar, mas deve solicitar a certidão de construção, ficando dispensado do habite-se. Caso a edificação esteja em terreno dividido ? desdobro, na denominação técnica ?, não é necessária a concordância de todos os proprietários do terreno. Basta que o dono de uma das partes da área solicite a regularização.

De acordo com a Lei Complementar Municipal 445, de 21 de setembro de 2011, esse prazo não poderá ser renovado, assim como a legislação não poderá ser revalidada durante os próximos dez anos. A lei abrange apenas as obras concluídas. Nenhuma construção em andamento poderá ser beneficiada por esse processo de regularização.

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