Coaf, mordaça na receita federal e indulto desproporcional para corruptos


A política de combate à corrupção (não há país sério no mundo que abra mão dela) sofreu três derrotas seguidas:

(i) o Coaf (órgão que fiscaliza as operações financeiras suspeitas) está saindo do Ministério da Justiça e retornando para o Ministério da Economia;

(ii) os auditores da receita federal já não poderão comunicar suas suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro ao Ministério Público (salvo quando há ordem judicial); mais: isso teria efeito retroativo e

(iii) o STF julgou constitucional o decreto de indulto aos corruptos, dado pelo ex-presidente Temer, sem a devida proporcionalidade, sem maiores exigências, sobretudo de recuperação do dinheiro roubado.

“Nem tudo que se enfrenta pode ser transformado, mas nada que não é enfrentado será modificado” (James Baldwin).

A sociedade brasileira foi formada a partir de uma forte herança da Idade Média (nossas capitanias hereditárias foram desdobramentos do feudalismo). Desde o princípio nosso capitalismo foi regido e movimentado sobretudo pelo Estado.

Nossas elites odeiam a concorrência. Não se interessam pelo capitalismo competitivo. A corrupção e sua impunidade vêm de 1500. Ela é favorecida porque o Brasil é um país patrimonialista (todo mundo que é Estado-dependente confunde o patrimônio público com o privado).

Somos um país moderno, mas muito atrasado. Os vícios nacionais são muito conhecidos: “prestígio honorífico, privilégios aristocráticos, o apadrinhamento, atalhos para driblar a lei e as instituições, corrupção, privilégios especiais, poder dos “chefetes políticos”, atividade política non sancta, a dependência de quase todo mundo do Estado e por aí vai” (ver Giambiagi e Zeidan, Razão).

“O Brasil é um país que cultiva a dependência. Preferimos perder com alguma segurança [política, do Estado, da Justiça etc.] a correr o risco de ganhar mais” (Luiz Felipe Pondé).

Nossa barbárie (país violento, corrupção sistêmica, privilégios vergonhosos) concorre com a civilização e a descivilização. Em alguns aspectos continuamos bárbaros (violência contra a mulher, por exemplo). Em outros estamos em processo de descivilização (retrocesso civilizatório).

Impedir com sucesso o progresso da política anticorrupção faz parte da descivilização. É o processo civilizatório do combate à corrupção em retrocesso. Somos a oitava economia do mundo, mas nos últimos 40 anos nosso crescimento econômico foi de apenas 2% a.a. A corrupção, sobretudo das elites dominantes e governantes, tem grande parcela de culpa nessa tragédia.

Com crescimento econômico ridículo deixamos de ser momentaneamente o país do futuro. A sensação é de que o futuro que se esperava já chegou. Num país extremamente desigual e corrupto, alcançamos o máximo que se poderia alcançar.

Só nos resta agora o presente, com suas possibilidades múltiplas. Em 1977, em Londres, a banda punk rock Sex Pistols difundia uma premonição: No future. Para muita gente realmente o futuro acabou.

Isso deveria ser verdadeiro para os corruptos. Mas eles não desistem. Quando menos se espera, lá estão os contraventores da lei dificultando o combate à corrupção de mil formas.

O poder é o encontro (e o desencontro) de várias forças. Se desistirmos do combate à corrupção uma só terá a hegemonia. Essa realidade maldita não pode prevalecer.

A sociedade civil tem que reagir e manter viva a esperança de que vamos civilizar o Brasil enquadrando na lei todos os corruptos que desviam milhões para seus bolsos, saqueando toda nação.

Na Câmara dos Deputados estou lutando duramente para aprovarmos neste semestre (i) o fim do foro privilegiado, (ii) a execução da pena após 2º grau (na CCJ) e (iii) a definição da competência da Justiça Eleitoral (para evitar que ela julgue a corrupção conexa com crime eleitoral). Vamos cada um fazer a sua parte. O produto final será muito positivo.

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